TJSP - 0003807-43.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003807-43.2025.8.26.0037 (processo principal 1010631-35.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Tinta - - Emerson Oliveira do Amaral e outro -
Vistos.
Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos.
Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 35.606,72 com relação ao autor e no valor de R$ 3.560,67 com relação aos honorários sucumbenciais.
Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014).
Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais.
Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros.
No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024.
Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.
Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).
Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.
Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente.
Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP) -
20/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 14:45
Homologado o Cálculo
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18/07/2025 06:49
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 12:17
Conclusos para despacho
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15/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:57
Conclusos para despacho
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03/06/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 11:41
Conclusos para despacho
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23/05/2025 10:42
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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