27/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011910-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edina Marcia da Silva Oliveira - Vistos, Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.

Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)
20/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:43

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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