05/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017407-51.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliana Maria Alfonsetti - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando.

In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a sentença embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico.

Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a sentença embargada.

Intime-se.

Araraquara, data da assinatura digital - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:14

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
13/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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