TJSP - 0016143-64.2018.8.26.0477

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DA ZUCHIERI DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*28-59

Advogados

NATALICIO BATISTA DOS SANTOS

OAB: 339500/SP

CPF *42.***.*20-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/08/2024 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 21:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 19:39

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 01/07/2024 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:21

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 21/09/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/09/2023 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natalicio Batista dos Santos (OAB 339500/SP) Processo 0016143-64.2018.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE DA ZUCHIERI DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) FELIPE DA ZUCHIERI DE OLIVEIRA.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) FELIPE DA ZUCHIERI DE OLIVEIRA, CPF: *38.***.*28-59, MTR: 1043245, RG: 57.695.541-3, RJI: 170305209-59, recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0016143-64.2018.8.26.0477 e Dependente(s) 0001966-48.2019.8.26.0158, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 24 de agosto de 2023.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves

  • 25/08/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:00

    Concedido o Livramento condicional

  • 24/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 08:33

    Concedida Progressão de regime

  • 13/04/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 18:08

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/08/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 21:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 21:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 10:07

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 20:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2021 20:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/02/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/02/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/02/2021 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 13:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/02/2021 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 19:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/01/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 20:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/11/2020 20:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/11/2020 20:42

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/11/2020 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2020 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 19:23

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/05/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 15:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/05/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 14:48

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 10/05/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 11:15

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 11:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/04/2019 11:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/04/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/04/2019 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 09:20

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2019 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 17:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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