20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002999-87.2016.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza de Oliveira Alves - Emir Roque Doria e outros -

Vistos.

Verifica-se que, à inicial, a autora fundamentou o pedido com base no art. 1.240 do Código Civil, que trata da modalidade de usucapião especial urbana, observando-se o limite da área do imóvel em 250 m² (fls. 03).

Contudo, o memorial descritivo do imóvel aponta área de 262,5 m² (fls. 52).

Ante a fungibilidade, contudo, possível a procedência do pedido com fulcro na espécie da usucapião extraordinária, sendo necessário, contudo, que a autora demonstre os fatos constitutivos de seu direito, ante a insuficiência dos documentos coligidos aos autos, neste momento processual.

Ante o exposto, em que pese não se descuide de que a posse é fato e é melhor provada por meio da oitiva de testemunhas, no caso dos autos, existindo prova suficiente dos fatos alegados na inicial, cabível a substituição da audiência de instrução por declarações das testemunhas com firma reconhecida.

A propósito: Agravo de instrumento.

Usucapião.

Citação de confrontantes.

Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida .

Decisão agravada que determina realização de citação pessoal.

Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento.

Não cabimento de desconsideração a priori das declarações.

Recurso provido . (TJ-SP 22488135020178260000 SP 2248813-50.2017.8.26 .0000, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 01/08/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2018).

Neste contexto, intime-se a parte autora para apresentar declarações com firma reconhecida de testemunhas acerca dos pressupostos da usucapião extraordinária, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte contrária para manifestação no mesmo prazo.

Outrossim, a autora deverá esclarecer e demonstrar seu atual estado civil, vez que os comprovantes de consumo de energia elétrica e água coligidos aos autos junto à inicial apontam para terceiro de mesmo sobrenome da autora (fls. 29/48), sendo necessário, caso seja casada por regime distinto da separação absoluta de bens, a outorga conjugal para a propositura da demanda, nos termos do art. 73, caput do CPC.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Intimem-se. - ADV: NADIR GOMES DE MELO (OAB 442102/SP), NADIR GOMES DE MELO (OAB 442102/SP), NADIR GOMES DE MELO (OAB 442102/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)
18/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
12/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 23:44

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:29

Juntada de Ofício
16/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:20

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 16:17

Determinada a Expedição de Edital
29/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 14:55

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:54

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 13:59

Juntada de Mandado
04/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:50

Expedição de Mandado.
08/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:25

Classe retificada de 7 para 49
19/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:00

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 06:40

Expedição de Mandado.
22/05/2023 06:35

Expedição de Carta precatória.
19/05/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 17:57

Expedição de Carta.
01/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 18:01

Expedição de Carta.
25/01/2023 18:01

Expedição de Carta.
25/01/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:27

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
19/08/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 06:35

Expedição de Certidão.
11/08/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 12:37

Expedição de Certidão.
07/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
07/08/2022 11:26

Expedição de Mandado.
07/08/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 08:14

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:44

Proferido Despacho
07/02/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 09:01

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 17:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2022 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2022 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2021 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:50

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:02

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:02

Expedição de Ofício.
03/11/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:41

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:41

Expedição de Certidão.
20/12/2020 00:45

Suspensão do Prazo
31/05/2020 20:25

Suspensão do Prazo
05/04/2020 11:48

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
16/02/2020 04:20

Suspensão do Prazo
22/01/2020 22:08

Suspensão do Prazo
11/11/2019 21:44

Suspensão do Prazo
23/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 18:08

Conclusos para decisão
01/10/2019 10:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2019 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2019 08:35

Expedição de Certidão.
01/08/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 17:46

Decisão
26/07/2019 17:27

Conclusos para decisão
25/07/2019 20:19

Conclusos para despacho
07/06/2019 16:38

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2019 15:32

Juntada de Ofício
17/05/2019 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 18:51

Expedição de Carta.
09/05/2019 09:14

Expedição de Certidão.
09/05/2019 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2019 10:14

Juntada de Petição de contestação
02/05/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2019 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2019 16:52

Expedição de Certidão.
13/04/2019 19:26

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:26

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:26

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:26

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:25

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:25

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:25

Expedição de Carta.
13/04/2019 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2019 19:17

Expedição de Ofício.
11/04/2019 12:14

Expedição de Certidão.
11/04/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2019 15:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 18:37

Decisão
28/02/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 13:02

Conclusos para despacho
21/02/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 18:59

Expedição de Certidão.
19/02/2019 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2019 16:09

Proferido Despacho
15/01/2019 17:04

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 23:58

Suspensão do Prazo
01/11/2018 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 18:48

Proferido Despacho
25/10/2018 13:20

Conclusos para despacho
25/09/2018 18:23

Juntada de Ofício
25/09/2018 18:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 17:57

Proferido Despacho
24/08/2017 18:38

Conclusos para decisão
05/12/2016 10:18

Conclusos para despacho
02/12/2016 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 13:20

Expedição de Certidão.
01/12/2016 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2016 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 17:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 17:08

Proferido Despacho
20/07/2016 16:33

Conclusos para decisão
20/07/2016 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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