30/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008988-08.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassio Koitsi Hashizume da Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio, e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
20/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 02:52

Suspensão do Prazo
08/07/2025 06:34

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009126-72.2025.8.26.0037

Kikuo Luis Osvaldo Morino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0011772-26.2025.8.26.0602

Dalla Pria Sociedade de Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Dalla Pria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0011799-08.2024.8.26.0161

Metalurgica Frenoflex LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Laercio Benko Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1005114-15.2025.8.26.0037

Valdir da Silva Lima

Nadia Maria da Silva

Advogado: Jessica Caroline Fleiria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0003034-31.2012.8.26.0238

Silvio D Oliveira Silva

Joao Kawakami

Advogado: Jose Luiz de Moraes Casaburi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:36

Exibir Processo