09/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 20:04

Juntada de Mandado
04/09/2025 09:10

Expedição de Mandado.
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520733-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - NÍCOLAS SANTOS MARTINS - Designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13H15MIN.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos.

Intime-se o(s) acusado(s) NÍCOLAS SANTOS MARTINS.

Havendo mais de um endereço para o acusado, fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, para que não haja prejuízo na audiência designada e visando, ainda, a duração razoável do processo e a celeridade processual.

Da mesma forma, a fim de evitar prejuízo ao ato designado, fica desde já determinada a expedição de mandado com a classificação URGENTE.

Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
27/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 01:15:00, 4ª Vara Criminal.
26/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520733-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - NÍCOLAS SANTOS MARTINS - Manifeste-se a defesa constituída informando, em 5 dias, se o acusado tem interesse em confessar os fatos e, assim, fazer jus a eventual acordo de não persecução penal. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)
21/08/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 15:15

Juntada de Mandado
05/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:42

Expedição de Ofício.
01/08/2025 12:42

Expedição de Ofício.
01/08/2025 10:17

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:51

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:06

Recebida a denúncia
30/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:03

Evoluída a classe de 279 para 283
28/07/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 11:23

Juntada de Alvará
28/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:22

Juntada de Mandado
25/07/2025 14:19

Expedição de Alvará.
25/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:27

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:37

Mudança de Magistrado
24/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/07/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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