08/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:16

Juntada de Mandado
02/09/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:00

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:20

Expedição de Ofício.
22/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:02

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:02

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:35

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1527818-08.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - LEANDRO RIBEIRO RODRIGUES FREITAS - 1.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário; 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3.

Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5.

Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 6.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7.

Havendo mais de um endereço para o(a) ré(u), fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, visando a duração razoável do processo e a celeridade processual. 8.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP)
21/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:18

Recebida a denúncia
20/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 12:31

Juntada de Ofício
18/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:45

Protocolo Juntado
15/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:24

Evoluída a classe de 279 para 283
25/11/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 15:33

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
24/11/2024 14:15

Expedição de Alvará.
24/11/2024 12:11

Expedição de Mandado.
24/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
24/11/2024 12:00

Juntada de Alvará
24/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
24/11/2024 11:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/11/2024 10:58

Mudança de Magistrado
24/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
24/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 07:55

Juntada de Certidão
24/11/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/11/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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