21/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000520-94.2024.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aylton Carlos Prina - BANCO PAN S/A - Ante o exposto,JULGA-SEIMPROCEDENTEa presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC Em razão da sucumbência,condena-se o autor e seu procurador RAFAEL DE JESUS MOREIRA - OAB/SP nº 400.764, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e doshonoráriosadvocatícios, estes fixados na forma dos §§ 8º e8-Adoart.85do CPC, em R$ R$ 5.992,22 (Tabela da OAB/SP, item 4.1), observado o deferimento da justiça gratuita na decisão da pág. 75.

Condena-se, ainda, o autor e seu advogado, também de forma solidária, ao pagamento de multa no importe equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta data, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC, ante o valor ínfimo da causa.

Pontua-se que tal penalidade não é alcançada pela gratuidade da justiça, podendo ser objeto de execução, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta.

Determina-se ainda: (a) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (b) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Advirtoas partes, desde já, que a interposição deembargosdedeclaraçãocom intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Preclusa, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:18

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:25

Decisão Determinação
07/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 07:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:35

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 21:14

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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