TJSP - 3001560-12.2013.8.26.0505

1ª instância - 02 Cumulativa de Ribeirao Pires

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

CPF *52.***.*26-34

MARINA TREVIZAN DE SOUZA

CPF *08.***.*53-02

Advogados

ENEDINA CARDOSO DA SILVA

OAB: 163810/SP

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

MARIA DE MORAES

CPF *40.***.*31-72

Advogados

ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

OAB: 214231/SP

CPF *92.***.*13-92

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

SABESP

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

UNIAO - FAZENDA FEDERAL

Advogados

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB: 220907/SP

CPF *91.***.*37-90

FLAVIO AUGUSTO BARBATO

OAB: 41230/SP

CPF *12.***.*05-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3001560-12.2013.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Alberto de Souza - - Marina Trevizan de Souza - Maria de Moraes e outro - SABESP -

    Vistos.

    Os argumentos da Curadora, de que os autores contrataram advogado particular e de que o autor poderia ser professor aposentado, são insuficientes para elidir tal presunção.

    A contratação de advogado particular não é, por si só, incompatível com a condição de necessitado (art. 99, § 4º, CPC), e a alegação sobre a condição profissional do autor se baseia em ilações, desacompanhadas de qualquer elemento probatório concreto que demonstre a capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

    Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores.

    Superada a questão pendente, declaro o processo saneado.

    Fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício da posse pelos autores, com animus domini (intenção de donos), sobre o imóvel descrito na inicial; b) O lapso temporal da posse, de forma contínua e ininterrupta, pelo período legalmente exigido para a usucapião extraordinária (desde 1993); c) A natureza mansa e pacífica da posse durante todo o período aquisitivo, ou seja, a ausência de oposição ou contestação por parte da proprietária registral ou de terceiros.

    Nos termos da regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito ou seja, todos os pontos controvertidos acima fixados incumbe exclusivamente à parte autora.

    Não vislumbro, no caso concreto, razões para a inversão ou dinamização deste ônus.

    Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial (Engenharia/Agrimensura), essencial para a correta identificação do imóvel e verificação do exercício da posse.

    Nomeio como perito do juízo EVERTON OLIVEIRA RIBEIRO.

    Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e nomeiem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

    Em seguida, intime-se o sr perito para que se manifeste se aceita o encargo, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e seus honorários serão custeados pelo Estado.

    Os demais pedidos de prova (sobretudo as de caráter oral) serão apreciados quanto à sua imprescindibilidade após a conclusão do laudo pericial.

    P.I.C. - ADV: ENEDINA CARDOSO DA SILVA (OAB 163810/SP), ENEDINA CARDOSO DA SILVA (OAB 163810/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP), FLAVIO AUGUSTO BARBATO (OAB 41230/SP)

  • 18/08/2025 19:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2025 06:49

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 15:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/06/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 20:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 15:10

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2024 23:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/05/2024 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/05/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/05/2024 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 14:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/05/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 16:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/03/2020 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 18:21

    Proferido Despacho

  • 18/12/2019 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2019 14:48

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2019 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2019 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 15:52

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 18:47

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 13:30

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 16:06

    Mudança de Classe Processual

  • 21/11/2018 11:28

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2018 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2018 10:46

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 10/10/2018 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 27/08/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2018 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2018 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2018 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2018 13:32

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 18:18

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2018 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2017 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2017 19:02

    Proferido Despacho

  • 23/03/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 11:41

    Ato ordinatório

  • 07/03/2017 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 18:03

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 13/10/2016 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 10/10/2016 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2016 18:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2016 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2016 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 10:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/06/2016 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2016 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2015 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2015 19:35

    Proferido Despacho

  • 21/10/2015 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2015 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2015 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2015 11:45

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 16:49

    Juntada de Carta precatória

  • 20/05/2015 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2014 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2014 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2014 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2014 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2014 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2014 11:34

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2014 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2014 11:29

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2014 11:00

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2014 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2014 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2014 10:41

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 29/05/2014 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 23/05/2014 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2014 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2014 11:25

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 19/05/2014 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 14/05/2014 09:28

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2014 09:28

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2014 09:28

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2014 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2014 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2014 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2014 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2014 17:47

    Proferido Despacho

  • 20/01/2014 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2013 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2013 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2013 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2013 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2013 14:05

    Proferido Despacho

  • 16/10/2013 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2013 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2013 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2013 11:32

    Proferido Despacho

  • 27/08/2013 11:37

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/08/2013 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2013 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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