10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514381-60.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RENATO DA COSTA CABRAL - - MARCELO DA COSTA CABRAL - - SHIRLEY BATISTA CABRAL -

Vistos. 1 - Observo que às fls. 718 há divergência do nome constante da certidão e do nome que efetivamente assinou o documento.

Sendo assim, proceda, a serventia, aos esclarecimentos e correções necessárias. 2 - No mais, ante a absolvição transitada em julgado, em relação à ré Shilrey, façam-se as anotações e comunicações necessárias. 3 - Cumprido todo o acima, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal para julgamento do apelo.

Int. - ADV: FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 468348/SP), NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP), NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP), JOSÉ FELIPE DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 354868/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP)
08/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 15:53

Juntada de Mandado
05/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 12:38

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514381-60.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RENATO DA COSTA CABRAL - - MARCELO DA COSTA CABRAL - - SHIRLEY BATISTA CABRAL -

Vistos. 1- Recebo o recurso do Ministério Público, em relação aos réus Renato e Marcelo, já arrazoado. 2- Fica intimada as Defesas dos referidos réus para apresentação de contrarrazões. 3- Aguarde-se o prazo recursal das Defesas.

Int. - ADV: FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 468348/SP), NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP), NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP)
29/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:30

Recebido o recurso
27/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 14:47

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514381-60.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RENATO DA COSTA CABRAL - - MARCELO DA COSTA CABRAL - - SHIRLEY BATISTA CABRAL -

Vistos.

Observo que houve um lapso na sentença, constando indevidamente a determinação de expedição de alvará, o que está equivocado, eis que o réu já está solto, razão pela qual torno sem efeito esta determinação. - ADV: NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP), FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 468348/SP), MOHAMAD AHMAD BAKRI (OAB 301534/SP), NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP)
20/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:20

Expedição de Ofício.
30/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:31

Expedição de Alvará.
17/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 16:59

Juntada de Mandado
04/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:31

Juntada de Mandado
03/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 05:10:30, 3ª Vara Criminal.
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 10:08

Juntada de Mandado
02/07/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:20

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:20

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:20

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:53

Ato ordinatório
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:51

Juntada de Mandado
20/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:58

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:23

Evoluída a classe de 279 para 283
10/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:16

Expedição de Alvará.
10/06/2025 13:16

Expedição de Alvará.
10/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:44

Recebida a denúncia
10/06/2025 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
10/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:06

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:38

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/06/2025 13:29

Incidente Processual Instaurado
04/06/2025 13:27

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/05/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 14:03

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:55

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:55

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:11

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:11

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:10

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:00

Mudança de Magistrado
29/05/2025 10:14

Mudança de Magistrado
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/05/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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