25/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000321-07.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nair Lopes Mantovani -

Ante ao exposto, comfulcronoartigo290do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição e, por consectário, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com escopo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em honorários de advogado, haja vista que não houve a citação da parte contrária, bem como não há custas processuais a serem adimplidas, consoante entendimento Pretoriano: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Juízo de 1º Grau.

Pleito de desistência da ação pelos autores, ora agravantes, antes da citação do réu, ora agravado.

Não formação da relação processual tríplice.

R. decisão agravada que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.

Reforma.

Impossibilidade de inscrição em dívida ativa pelo não recolhimento de taxa judiciária, neste caso.

Aplicação do art. 290 do CPC/2015 que determina o cancelamento da distribuição.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267641-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019).

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se e intime-se. - ADV: GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
08/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 19:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
01/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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