03/09/2025 22:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 02:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001302-70.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Daniel Bignardi Doos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os litígios judiciais referentes à acidente de trabalho estão isentos dos ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 129 da Lei de Benefícios, Súmula 110 C.

STF e art. 7º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/03.

Portanto, fica o autor, independentemente de sua condição financeira, isento do pagamento de quaisquer custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios.

Finalmente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024).

Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais em favor do expert nomeado, se o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Pontal, 19 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:35

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 19:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:45

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 17:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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