22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047309-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marli Miranda Pereira - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos.

As razões dos embargos, contudo, revelam o exclusivo objetivo de alteração do mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com o estreito cabimento do recurso em questão.

Fato é que a decisão questionada não apresenta erro material, contradição interna, obscuridade ou omissão sobre ponto ou tese relevante (art. 1022, do CPC).

Por esse motivo, rejeito os embargos declaratórios opostos a fls. 210/211 e remeto a parte embargante à via recursal cabível para eventual alteração do mérito da decisão.

Int. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
21/08/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 17:54

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:35

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:13

Expedição de Carta.
07/06/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
07/06/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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