TJSP - 0000687-63.2025.8.26.0466
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pontal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000687-63.2025.8.26.0466 (processo principal 1000247-55.2022.8.26.0466) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Isabel Jacomini - - Clarice Lucas Ribeiro Jacomini - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Assim, primeiramente, caberá à parte exequente postular a realização de diligências como: expedição de mandado de constatação na sede (para que se possa aferir se permanece em funcionamento), pesquisa de bens, notadamente, veículos automotores e imóveis.
No caso, ausentes diligências nesse sentido, rejeito a desconsideração da personalidade jurídica da executada.
Prossiga-se no processo principal.
Oportunamente, com as cautelas de praxe, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP) -
20/08/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:07
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
19/08/2025 14:49
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 16:29
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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