03/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 22:14

Recebido o recurso
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:13

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/02/2024 09:33

Conclusos para julgamento
02/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:55

Juntada de Mandado
27/11/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 15:22

Juntada de Mandado
09/11/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 10:41

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:36

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:12

Expedição de Ofício.
18/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 14:48

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cavalcante de Araujo (OAB 208842/RJ), ALEXIS LEMOS COSTA (OAB 233195/RJ) Processo 1543669-10.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA - 1.

Fls. 895/903: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, em face da decisão que ratificou o recebimento da denúncia (fls. 876/880), tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente ao pedido.

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

A alegada ausência de justa causa não prescinde da regular dilação probatória.

Todas questões relevantes para a ratificação do recebimento da denúncia, bem como para marcação de audiência de instrução, foram analisadas pela decisão proferida.

Não se prestam os embargos de declaração, a pretexto de sanar alegada situação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a alterar o conteúdo da decisão judicial provocando o reexame de questão já analisada e suficientemente decidida.

Isto posto, não vislumbrando a omissão apontada, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão tal como lançada. 2.

Fls. 912/913: Não é o caso de remessa dos presentes autos a outro Juízo, como sugeriu a D.

Promotora de Justiça, tendo em vista que no crime de estelionato, pelo qual o acusado foi denunciado, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da consumação do crime ou pelo local em que a vítima sofreu o prejuízo.

O crime de estelionato não se insere entre os crimes previstos pela legislação falimentar.

No mais, cumpram-se as determinações da decisão de fls. 876/880 de modo a viabilizar a realização da audiência designada, oportunidade em que será oferecida a possibilidade de incidência de institutos despenalizadores.
14/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:46

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/07/2023 17:21

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 21:58

Expedição de Ofício.
05/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:04

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:55

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:51

Evoluída a classe de 279 para 283
29/06/2023 21:47

Recebida a denúncia
29/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Denúncia
31/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/05/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:31

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
25/02/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 16:06

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:47

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:35

Conclusos para despacho
03/02/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 09:50

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/01/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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