TJSP - 1500149-30.2022.8.26.0040
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:28
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 05:28
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 08:23
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500149-30.2022.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CARLOS CORRÊIA SANT’ANA - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar o réu JEAN CARLOS CORRÊIA SANTANA como incurso no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, condenando-o, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, no piso.
Defiro o recurso em liberdade, por força do princípio da homogeneidade entre meios e fins.
Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com as ressalvas da gratuidade de justiça, que defiro nesta oportunidade.
Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo (f. 171).
Após o trânsito em julgado: cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.
Ficam as partes advertidas que, no rito ordinário, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 dias (CPP, art. 593, I) e o prazo para apresentação das razões é de 8 dias (CPP, art. 600).
No Código de Processo Penal, os prazos correm de forma corrida e não se suspendem em dia não útil (CPP, art. 798).
Os prazos, como regra, começam a contar no primeiro dia útil seguinte à intimação.
Contudo, nas sentenças proferidas em audiências, os prazos terão início no próprio dia da intimação (CPP, art. 798, §5º, b).
Nestes casos, a contagem não é feita a partir de intimação em diário eletrônico, portal ou termo de interposição de recurso.
Não haverá expedição de termo de intimação de sentença ao réu quando a sentença for proferida em audiência.
Expeça-se termo de intimação ao réu, caso a sentença não tenha sido proferida em audiência.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
PRIC - ADV: RUAN CARLOS DE MEIA (OAB 365128/SP) -
20/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2025 09:07
Juntada de Mandado
-
20/08/2025 05:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:18
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
19/08/2025 14:08
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:17
Expedição de Ofício.
-
14/08/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/08/2025 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 13:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
12/08/2025 12:41
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:01
Expedição de Ofício.
-
04/08/2025 12:57
Expedição de Mandado.
-
25/07/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 14:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
18/07/2025 16:28
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 08:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 08:19
Juntada de Mandado
-
17/07/2025 10:06
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 09:55
Juntada de Ofício
-
15/07/2025 07:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2025 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 13:21
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 11:16
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 11:01
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 05:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 15:52
Juntada de Mandado
-
13/06/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 11:26
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 11:26
Expedição de Ofício.
-
12/06/2025 10:29
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 10:12
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/06/2025 09:52
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 05:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 16:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
27/05/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 11:59
Juntada de Mandado
-
22/05/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 11:58
Juntada de Mandado
-
20/05/2025 14:10
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 12:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2025 12:12
Juntada de Mandado
-
19/05/2025 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 03:03
Suspensão do Prazo
-
04/05/2025 14:29
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 08:28
Expedição de Mandado.
-
21/04/2025 09:27
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/04/2025 09:32
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 09:16
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 09:12
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 08:21
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 05:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:05
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 04:00:00, 1ª Vara.
-
05/03/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 09:04
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/01/2025 09:24
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2025 12:42
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 11:29
Expedição de Mandado.
-
31/10/2024 05:48
Expedição de Ofício.
-
30/10/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/10/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 13:11
Evoluída a classe de 279 para 283
-
26/10/2024 14:04
Recebida a denúncia
-
22/10/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 11:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/10/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 07:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 06:31
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 05:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 05:22
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 03:49
Suspensão do Prazo
-
05/03/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 18:36
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/08/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/12/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 08:12
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/10/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
05/08/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1501466-05.2022.8.26.0318
Thierry Allison da Silva
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Lucilene Artur da Silva de Carvalho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2025 15:30
Processo nº 1501466-05.2022.8.26.0318
Justica Publica
Thierry Allison da Silva
Advogado: Lucilene Artur da Silva de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2022 17:22
Processo nº 1036105-79.2025.8.26.0002
Graziele Nunes Ferreira
Claro Nxt Telecomunicacoes LTDA
Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 18:37
Processo nº 1500782-70.2021.8.26.0462
Leandro Pimto de Moraes
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Fernanda Borges Carvalho Marculi Salomao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1500782-70.2021.8.26.0462
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Leandro Pimto de Moraes
Advogado: Fernanda Borges Carvalho Marculi Salomao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2021 14:07