02/09/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002558-65.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Marcio Ferraz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcio Ferraz contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPREV para: 1) reconhecer a especialidade do período de 10/08/1992 até a presente data exercido pelo autor no cargo de Técnico de Laboratório, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde; 2) conceder aposentadoria especial ao autor com base no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com integralidade e paridade de vencimentos; 3) determinar o pagamento de abono de permanência desde agosto de 2017 (quando completou 25 anos de atividade especial) até a efetiva aposentadoria, observando-se que a implementação da aposentadoria se dará com a publicação do respectivo ato administrativo, vedada a cumulação de proventos com vencimentos durante o período de atividade, nos termos do artigo 37, § 10 da Constituição Federal.

As verbas atrasadas deverão respeitar a prescrição quinquenal.

Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Para fins de correção monetária e juros de mora, aplica-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a incidência da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021).

Considerando o valor da causa e a natureza da condenação, submeto a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
20/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 07:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:33

Ato ordinatório
10/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 05:42

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 15:39

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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