07/09/2025 11:32

Expedição de Mandado.
04/09/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063704-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rubens Mendes Lopes -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Referem-se os autos a discussão provocada pela parte autora quanto a obrigatoriedade da contribuição de 2% sobre seus vencimentos para prestação de serviços de assistência médica oferecidas pela requerida - desconto 110.

Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte ré reconheceu a procedência do pedido, não ofertando resistência ao pleito de cessação dos descontos, pontuando, contudo, a necessidade de restituição dos valores pagos, somente a partir da citação.

Ante todo o exposto, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos e serviços de assistência médico-hospitalar (código 110); ii) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar nos holerites da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida e iii) condenar a demandada à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título a partir da data da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053558-81.2000.8.26.0002

Vitale Emp Imob e Part LTDA

Maria de Fatima Bezerra - Espolio

Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2000 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1064599-92.2025.8.26.0053

Marcos Aurelio dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1000969-04.2025.8.26.0040

Marli Aparecida Lima

Ademir Pedro da Silva

Advogado: Joao Paulo Cintra dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0025939-05.2025.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Jamila Lopes Damasceno

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1548588-08.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Samara Correia dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 21:35

Exibir Processo