20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059489-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Alessandra Aparecida Godoy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar a inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente" (também conhecida como "abono complementar", prevista no Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando-se; e (ii) Condenar a requerida a pagar à parte autora a diferença decorrente da não inclusão do piso salarial nas bases de cálculo do quinquênio e sexta-parte, com reflexos sobre o terço constitucional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
15/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:34

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/06/2025 21:29

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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