25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003053-17.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Igor Vinicius Teixeira de Souza - Os embargos de declaração ora opostos não devem sequer ser conhecidos, tendo em vista que se pretendem discutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando o próprio teor do decisum -, o que se revela incompatível com a via processual eleita.

Saliente-se que fica facultado à parte interessada lançar mão do instrumento jurídico adequado para modificar a prestação jurisdicional ofertada.

Pontua-se que a sentença foi clara ao determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, hipóteses nas quais há efetivo pagamento calculado sobre base remuneratória.

Eventual compreensão diversa decorre de interpretação equivocada da parte embargante, e não de vício na decisão.

Revela-se evidente o propósito da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, como já decidiu o STJ no julgamento do REsp 911.897-SP.

Bem por isso, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer da via própria para desconstituição da sentença.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)
20/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:14

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/08/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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