03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044459-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitor Hugo Alves Rosario - Monica Machado Bomfim -

Vistos.

Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 166/169.

Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense).

Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ.

Emb.

Decl.

No Ag.

Reg.

No Agr.

Instr. n.º 99.083 RS.

Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96).

Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes.

Pretensão de reexame da matéria.

Inviabilidade.

Pré-questionamento.

Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes.

Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224.

Data do Julgamento 14/06/2021).

Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276).

Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044459-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitor Hugo Alves Rosario - Monica Machado Bomfim - Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMEMTE PROCEDENTE a pretensão inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC.

Visando prestigiar a rápida solução do litígio, antes de se deliberar quanto a possível alienação judicial do bem, poderão as partes manifestar eventual interesse em adquirir os direitos da parte contrária, inclusive com apresentação de avaliação imobiliária sobre o valor de mercado do bem imóvel.

Ausente interesse pela adjudicação, determino após o trânsito em julgado do atual édito, a promoção da alienação judicial na forma do art. 730 do CPC dos direitos sobre o imóvel declinados na inicial, em valor a ser fixado em posterior liquidação de sentença mediante realização de perícia judicial, sendo o produto da alienação dividido conforme estabelecido na partilha dos bens para cada parte.

Na forma da fundamentação, deverão as partes suportar às custas e despesas processuais pro rata, observado a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da requerida.

Sem condenação em honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)
21/08/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:38

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 04:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:28

Expedição de Carta.
09/06/2025 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019508-43.2021.8.26.0562

Banco J. Safra S/A

Frederico Andrade e Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1531352-43.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Glenisson Andre Goncalves Ferreira

Advogado: Alexandre da Maia Vilaca Matiskei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1044823-65.2025.8.26.0002

Condominio Edificio Ventura Jardim Prude...

Silvio Alcantara Barbosa

Advogado: Fernando Sampaio Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1052628-13.2025.8.26.0053

Cleber Alfredo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1027508-61.2023.8.26.0562

Banco Bradesco S/A

Claudia Machado Zipoli

Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 11:09

Exibir Processo