19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022819-06.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - JOÃO CARLOS DANTAS CAMARGO - TJMP: 14/05/2025 - ADV: RENATO SANTOS DE AZEVEDO (OAB 149179/SP)
18/08/2025 11:22

Expedição de Ofício.
16/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:48

Trânsito em Julgado ao Réu
15/08/2025 16:48

Trânsito em Julgado ao Réu
13/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:32

Juntada de Mandado
14/05/2025 18:30

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
14/05/2025 18:29

Homologada a Desistência do Recurso
12/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
27/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:30:00, Vara Especializada de Violênci.
18/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:17

Expedição de Mandado.
14/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:38

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 15:57

Juntada de Mandado
03/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:16

Expedição de Ofício.
28/01/2025 12:37

Expedição de Carta precatória.
28/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:53

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:52

Expedição de Mandado.
24/01/2025 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 01:30:00, Vara Especializada de Violênci.
23/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:42

Expedição de Ofício.
21/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 00:00

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
03/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 18:59

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2024 00:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:45

Expedição de Carta precatória.
01/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 21:41

Suspensão do Prazo
03/12/2023 14:42

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:32

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:51

Suspensão do Prazo
03/08/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:24

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 22:35

Suspensão do Prazo
02/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:16

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/04/2023 16:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/04/2023 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2022 13:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2022 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/09/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:45

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2021 14:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:59

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 13:57

Expedição de Alvará.
16/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:57

Expedição de Ofício.
16/09/2020 13:57

Expedição de Ofício.
16/09/2020 13:57

Expedição de Mandado.
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 14:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2019 16:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 15:59

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2018 17:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2018 12:10

Expedição de Ofício.
10/08/2018 09:14

Expedição de Carta precatória.
08/08/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2018 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2017 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2017 18:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2016 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2016 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2016 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/08/2016 11:06

Expedição de Ofício.
29/08/2016 15:59

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/08/2016 10:00

Conclusos para despacho
25/08/2016 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2016 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 17:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/07/2016 15:30

Autos no Prazo
15/07/2016 15:28

Expedição de Mandado.
14/07/2016 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 10:00

Conclusos para despacho
06/07/2016 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2016 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2016 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2016 16:33

Autos no Prazo
02/06/2016 12:30

Autos no Prazo
02/06/2016 12:29

Expedição de Mandado.
24/05/2016 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2016 10:00

Conclusos para despacho
18/05/2016 18:22

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 18:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2016 18:19

Autos no Prazo
24/02/2016 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2016 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 10:00

Conclusos para despacho
13/01/2016 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2016 18:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2015 11:33

Autos no Prazo
09/11/2015 17:22

Autos no Prazo
09/11/2015 17:22

Expedição de Ofício.
04/11/2015 15:43

Expedição de Mandado.
04/11/2015 15:43

Expedição de Ofício.
04/11/2015 11:54

Mudança de Classe Processual
28/10/2015 13:31

Recebida a denúncia
27/10/2015 10:00

Conclusos para decisão
26/10/2015 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2015 18:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/10/2015 12:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/10/2015 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2015 16:59

Autos no Prazo
25/09/2015 16:59

Expedição de Mandado.
25/09/2015 16:59

Expedição de Ofício.
24/09/2015 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2015 15:24

Autos no Prazo
03/08/2015 14:00

Autos no Prazo
03/08/2015 13:58

Expedição de Ofício.
03/08/2015 13:58

Expedição de Mandado.
21/07/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 10:00

Conclusos para despacho
29/06/2015 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 18:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2015 18:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/04/2015 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/04/2015 14:03

Concedida a Dilação de Prazo
23/04/2015 16:52

Conclusos para despacho
23/04/2015 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2015 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2015 17:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/03/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/03/2015 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
11/03/2015 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2015 18:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2015 15:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/02/2015 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/02/2015 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 10:00

Conclusos para despacho
02/02/2015 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2015 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2015 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2015 17:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2014 18:14

Autos no Prazo
17/12/2014 18:12

Expedição de Ofício.
17/12/2014 18:12

Expedição de Mandado.
15/12/2014 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/12/2014 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2014 10:00

Conclusos para despacho
04/12/2014 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2014 18:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2014 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2014 12:05

Mudança de Classe Processual
21/11/2014 18:35

Expedição de Mandado.
21/11/2014 18:13

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2014 18:12

Concedida a Liberdade provisória
21/11/2014 17:05

Conclusos para decisão
21/11/2014 16:32

Conclusos para decisão
21/11/2014 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2014 15:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/11/2014 15:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/11/2014 15:27

Incidente Processual Instaurado
21/11/2014 14:19

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/11/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/11/2014 11:22

Expedição de Ofício.
21/11/2014 11:15

Distribuído por sorteio
20/11/2014 11:00

Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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