21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011147-55.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogenes Gustavo Carneiro - - Letícia Garzone Ozanan Carneiro - Luana Araraquara Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luana Araraquara Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda em face de sentença (fls. 733/743) prolatada nestes autos de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante.

Com efeito, sustenta omissão na decisão quanto à aplicação do Tema 1095 do STJ.

Alega que o contrato firmado, com força de título nos termos do art. 24 da Lei nº 9.514/1997, transferiu a propriedade aos Embargados, que recolheram ITBI e custas de registro.

Requer esclarecimento se, diante da rescisão, será necessária a lavratura de escritura para a reversão da propriedade ou se a decisão judicial terá força de título.

Defende que os Embargados devem arcar com ITBI, custas de registro, IPTU e fruição do bem até a efetiva reversão da titularidade, sob pena de enriquecimento sem causa.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas..

Em verdade, a(s) questão(ões) suscitada(s) apenas revela(m) o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo e encontrará(ão) melhor apreciação nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se. - ADV: MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO (OAB 483691/SP), ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO (OAB 483691/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:02

Mudança de Magistrado
18/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:29

Mudança de Magistrado
28/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:11

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:11

Expedição de Carta.
11/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
07/12/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
04/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
18/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:29

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/09/2024 08:41

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 17:01

Expedição de Carta.
19/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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