05/09/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014915-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marisa Aparecida Lino de França - 1.

Vistos. 2.

Trata-se de embargos de declaração interpostos tempestivamente. 3.

Os embargos merecem ser acolhidos, porquanto houve efetiva omissão na decisão proferida. 4.

Ante o exposto, acolho os embargos para que a decisão passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido que Marisa Aparecida Lino de França, CPF: *81.***.*75-09, RG: 223188062 move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 16/12/2012, que é o dia seguinte ao da alta médica relacionada ao benefício por incapacidade temporária acidentário que originou as lesões consolidadas (fls. 44), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015.

Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C.

Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei nº 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo.

Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI).

Considerando a natureza ilíquida desta sentença e em observância ao disposto no artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, anoto que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se dará por ocasião de liquidação do julgado, após a apresentação da conta do montante devido a título do crédito principal e juros moratórios, observada a Súmula 111 do STJ.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PARÂMETROS DESTA SENTENÇA, A QUAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA AO INSS.

Fica desde já interposto recurso de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do STJ e recurso repetitivo REsp 1101727.

O STJ tem entendido que o reexame obrigatório é regra, admitindo-se sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, em consonância com precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ (grifei).

Caso a parte autora apresente conta demonstrando que a condenação é inferior ao valor legal previsto, fica, desde já, dispensada a remessa oficial ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Publique-se e intimem-se. 5.

Intimem-se. - ADV: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014915-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marisa Aparecida Lino de França -

Vistos.

Fls. 276/278: Por ora, aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso do requerido.

O pedido será apreciado oportunamente.

Intime-se. - ADV: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP)
20/08/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 02:10

Suspensão do Prazo
02/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:27

Ato ordinatório
29/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:00

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:02

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:56

Ato ordinatório
21/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:52

Ato ordinatório
31/01/2025 17:15

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
05/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
10/11/2024 06:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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