TJSP - 7000403-04.2019.8.26.0576

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS BOTELHO DE MELO PEREIRA

CPF *14.***.*01-45

Advogados

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB: 329645/SP

CPF *16.***.*23-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 20:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000403-04.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS VINICIUS BOTELHO DE MELO PEREIRA - defiro ao sentenciado a comutação de um quarto de sua pena privativa de liberdade remanescente em 25 de dezembro de 2023, na forma do art. 3º, caput, do Decreto n.º 11.846/2023. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

  • 20/08/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:57

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 19/08/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:08

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 24/02/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 04:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/02/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 09/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 09/08/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 05/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 16:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2024 16:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2024 16:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/04/2024 16:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2024 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2024 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/04/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 16:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:01

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/12/2023 14:17

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/07/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/06/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2019 00:00

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  • 20/07/2018 00:00

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  • 19/01/2017 00:00

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  • 08/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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