TJSP - 1048209-16.2019.8.26.0002

1ª instância - 06 Civel de Santo Amaro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE FERNANDES SANTOS

CPF *95.***.*64-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

A2 TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 21.559.841/0001-03

JOAO BATISTA DOS REIS SANTANA

CPF *82.***.*94-76

ERASMO APARECIDO DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:35

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1048209-16.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Fernandes Santos - Erasmo Aparecido da Costa - - A2 Transportes Ltda e outro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece que ".. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

    Deverão ser observadas regras estabelecidas pela LEI 11.608/2023, regulamentada no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que majorou o percentual da taxa judiciária de distribuição da ação, reconvenção (procedimento comum) e oposição de embargos para 1,5% (um e meio por cento) e execução de título extrajudicial para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, para demandas distribuídas a partir de 03/01/2024.

    Assim, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte requerida comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente às custas iniciais (R$ 841,13), através da GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6), do preparo da apelação (R$ 427,66), bem como da despesa postal de citação em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

    Código 120-1) no valor de R$ 480,90, e do mandado (R$ 111,06) -Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.

    Sem providências em 5 dias, será expedida carta de intimação, nos termos do art. 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP), FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), JOAO BATISTA PIRES (OAB 302347/SP)

  • 21/08/2025 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 16:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/03/2025 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/03/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/02/2025 13:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/01/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2024 17:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/12/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 17:53

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 27/09/2024 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 18:28

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2024 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2023 04:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 18:23

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 16:48

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 19:46

    Protocolo Juntado

  • 10/12/2022 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 12/08/2022 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2022 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 27/07/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2022 05:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/03/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2022 00:20

    Decisão

  • 21/02/2022 19:14

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2021 05:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2021 11:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2021 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2021 15:51

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2021 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 20:13

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/11/2021 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 18:48

    Denunciação à Lide Deferida

  • 22/10/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/08/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 25/08/2021 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 19:50

    Decisão

  • 19/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 19:55

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 01/07/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 09:31

    Decisão

  • 29/06/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2021 17:20

    Publicação de Edital Juntada

  • 30/04/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 21:04

    Decisão

  • 10/03/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2021 15:22

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2021 02:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2021 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/12/2020 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 19:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2020 02:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2020 07:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2020 06:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2020 06:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2020 12:28

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:28

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:27

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:27

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:27

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:27

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:26

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 12:26

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2020 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2020 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 16:52

    Decisão

  • 26/10/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2020 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2020 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2020 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2020 19:18

    Decisão

  • 23/06/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 15:02

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/06/2020 13:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2020 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2020 18:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2020 05:40

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 17:10

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2020 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2020 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2020 18:08

    Decisão

  • 20/01/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 16:35

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 08:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2019 16:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/10/2019 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2019 02:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2019 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2019 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2019 15:56

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2019 15:56

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2019 15:56

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2019 15:55

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/08/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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