29/08/2025 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030179-28.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurea Godoy - Banco Inter S/A Matriz - Ante o exposto e o que mais dos autos consta julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aurea Godoy em face de Banco Inter S/A Matriz. para o fim de A) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; B) Condenar a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, em relação aos meses de junho/julho/agosto e setembro/22, mais os que tenham sido descontados no decorrer da lide.

Referidas mensalidades do item "B" deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data do desembolso e acrescidas de juros de mora a partir da citação.

A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Condeno o réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Os juros de mora sobre honorários advocatícios computar-se-ão do trânsito em julgado.

P.R.I.

São Paulo, [data registrada nos sistema informatizado]. - ADV: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)
20/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 07:00:24, 6ª Vara Cível.
09/04/2025 19:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 07:00:19, 6ª Vara Cível.
08/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:17

Expedição de Carta.
14/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:30:00, 6ª Vara Cível.
13/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:08

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 01:06

Suspensão do Prazo
05/02/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:06

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/05/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 22:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
09/12/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 16:00

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 14:21

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:15

Expedição de Carta.
07/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2022 22:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 09:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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