03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520797-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AURENITE PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Recebida a denúncia, o(s) réu(s) AURENITE PEREIRA DOS SANTOS foi devidamente citado (fls. 86), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 77/79).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Quanto à alegação de inépcia feita, verifico que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal).

Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 05 de fevereiro de 2026, às 16h00.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 232 330 066 193 7 Senha: qw7pv2dC Intime-se a ré.

Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário.

Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico.

Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias.

Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado.

Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que, em caso de não concordância, como se trata de réu solto, o que possibilitao contato com seus defensores pelos meios já existentes, apresente em 05 dias justificativa plausível que impeça a realização do ato virtual, sob pena de preclusão do pedido.

Ultrapassado o prazo, sem qualquer manifestação, aguarde-se a audiência já acima designada.

Somente em caso de manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão sobre a manutenção ou não do ato.

Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP)
02/09/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2026 04:00:00, 15ª Vara Criminal.
01/09/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:11

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:11

Juntada de Mandado
29/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 13:36

Expedição de Ofício.
21/08/2025 08:39

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520797-44.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - AURENITE PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Na mesma ocasião deverá a defesa se manifestar expressamente sobre a modalidade de audiência a ser designada: se virtual ou se presencial.

Sem prejuízo, intime-se, ainda, o réu para que informe o seu número de telefone e/ou endereço eletrônico para fins de instrução processual, o que deverá ser certificado pelo senhor oficial de justiça.

No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo.

Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. 3) Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. 4) Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso e tornem para nomeação da Defensoria Pública. 5) Havendo resposta, tornem conclusos. 6) Em relação à medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, proceda a z. serventia a fiscalização, encaminhando-se cópia dos autos para fila própria.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, PARA OS DEVIDOS FINS.

Int. - ADV: JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP), FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP)
20/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:54

Recebida a denúncia
18/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:43

Juntada de Ofício
31/07/2025 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:20

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:19

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:11

Expedição de Alvará.
25/07/2025 13:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:41

Mudança de Magistrado
25/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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