25/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513083-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY SANTIAGO GUIMARÃES - Decisão.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação penal e o faço para condenar o réu Wesley Santiago Guimarães, qualificado nos autos nas fls. 31, ao cumprimento, em regime aberto, da pena de 2 (dois) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias multa, por infração aos artigos 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal; pelos fundamentos acima, ABSOLVO Wesley Santiago Guimarães da prática do delito previsto no artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO IMEDIATAMENTE.

O acusado preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto sua pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam, uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a critério do Juízo das Execuções Criminais e pagamento de 10 (dez) dias multa.

Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.

Ferramentas apreendidas (fls. 30): utilizadas na prática do crime, decreto a perda em favor da União e autorizo o leilão.

Não havendo valor comercial fica autorizada a doação a entidades assistenciais ou destruição.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistido por defensor constituído, presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal finalidade.

P.

I.

C.

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO DAMASCENO LEITE (OAB 416168/SP)
20/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 21:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:30

Juntada de Alvará
19/08/2025 15:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:53

Juntada de Mandado
24/06/2025 18:40

Expedição de Mandado.
24/06/2025 18:33

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:19

Expedição de Ofício.
24/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:22

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:24

Não Concedida a Liberdade Provisória
28/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:31

Recebida a denúncia
23/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 14ª Vara Criminal.
23/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/05/2025 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/05/2025 14:58

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:17

Mudança de Magistrado
15/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/05/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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