09/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005580-48.2025.8.26.0007/SP AUTOR: LORENA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não estar previsto o caso nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.

Apenas os documentos sigilosos devem estar categorizados como tal, uma vez que o sistema conta com esta funcionalidade. 2) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas.

As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte.

Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.
08/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 4
08/09/2025 13:21

Decisão interlocutória
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4005580-48.2025.8.26.0007 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera na data de 14/08/2025.
14/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENA GONCALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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