18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512896-98.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN LUIS DE LIMA FENICIO, registrado civilmente como LILIAN LAIS DE LIMA FENICIO -

Vistos.

Fls. 598/603 - Deixo de conceder ao réu o benefício da Justiça gratuita pleiteado, por falta de elementos, nos autos, que o autorize.

Sequer juntada pelo réu declaração de próprio punho, neste sentido.

Int. - ADV: MARCOS BRITO DO NASCIMENTO (OAB 383196/SP)
16/09/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 09:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:10

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512896-98.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN LUIS DE LIMA FENICIO, registrado civilmente como LILIAN LAIS DE LIMA FENICIO -

Vistos.

Em relação ao réu Cleber: Cumpra-se o V.

Acórdão.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente.

Comunique-se ao T.R.E e I.I.R.G.D.

Após o cálculo da pena de multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

Indeferida a gratuidade da justiça, o réu deverá efetuar o pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, em sessenta dias, sob pena de execução fiscal.

Em relação ao corréu Willian (Lilian): Verifico que já foram expedidas certidão de multa às fls. 484/485, oficio ao T.R.E.

E I.I.R.G.D às fls. 486/488, certidão para inscrição da divida ativa - taxa judiciária às fls. 514.

Adite-se a guia de recolhimento expedida às fls. 526/527, considerando a nova sentença imposta, encaminhando-a à VEC competente.

Assim, comunique-se à delegacia de origem quanto aos objetos apreendidos às fls. 6 (03 telefones celular marca samsung e 01 telefone celular marca motorola), decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, sem reclamação, seja tomada a providência prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal.

Autorizo a incineração do restante dos entorpecentes apreendidos nos autos.

Quanto ao dinheiro apreendido às fls. 6, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), decreto o perdimento em favor da União e revertido ao FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas.

Servirá o presente despacho, como ofício, a ser encaminhado para o DP de origem para que proceda todo o necessário.

Oportunamente, juntados os protocolos e conferidos os autos, remetam-se ao arquivo, com as cautelas habituais.

Intime-se. - ADV: MARCOS BRITO DO NASCIMENTO (OAB 383196/SP)
20/08/2025 21:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 21:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:59

Expedição de Carta.
20/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 02:27

Suspensão do Prazo
19/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/07/2024 09:17

Guia Eletrônica Enviada
16/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 20:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 15:55

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/02/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:21

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:20

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:20

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:20

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:20

Expedição de Carta.
05/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
05/01/2023 14:01

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:18

Juntada de Ofício
05/07/2022 00:00

Juntada de Decisão
19/05/2022 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/04/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:06

Trânsito em Julgado à Defesa
12/04/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 09:53

Juntada de Mandado
11/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 11:55

Proferido Despacho
25/03/2022 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:07

Expedição de Mandado.
22/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2022 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 13:21

Expedição de Carta precatória.
26/01/2022 13:21

Expedição de Carta precatória.
25/01/2022 20:34

Expedição de Mandado.
25/01/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 20:32

Expedição de Mandado.
25/01/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 17:46

Proferido Despacho
17/12/2021 19:29

Conclusos para despacho
17/12/2021 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/12/2021 19:44

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 16:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 15:57

Julgada Procedente a Ação
18/11/2021 15:09

Conclusos para julgamento
18/11/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 19:35

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 17:44

Proferido Despacho
13/09/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 17:19

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 14:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 17:11

Proferido Despacho
25/08/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 21:05

Expedição de Ofício.
23/08/2021 20:25

Expedição de Certidão.
23/08/2021 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 18:52

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:51

Expedição de Mandado.
23/08/2021 18:41

Expedição de Mandado.
23/08/2021 18:39

Expedição de Mandado.
04/08/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 18:02

Proferido Despacho
17/03/2021 17:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2021 01:40:00, 12ª Vara Criminal.
15/03/2021 15:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 20:01

Expedição de Certidão.
15/10/2020 20:01

Expedição de Certidão.
31/07/2020 17:27

Proferido Despacho
30/07/2020 14:32

Conclusos para despacho
30/07/2020 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2020 14:27

Juntada de Mandado
30/07/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 18:10

Expedição de Mandado.
23/07/2020 18:03

Expedição de Alvará.
23/07/2020 18:03

Expedição de Alvará.
23/07/2020 17:48

Proferido Despacho
14/07/2020 19:58

Conclusos para despacho
14/07/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 15:10

Expedição de Certidão.
13/07/2020 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2020 17:27

Expedição de Mandado.
30/06/2020 17:27

Expedição de Mandado.
30/06/2020 14:23

Expedição de Ofício.
30/06/2020 14:23

Expedição de Ofício.
30/06/2020 14:22

Expedição de Ofício.
30/06/2020 14:22

Expedição de Ofício.
26/06/2020 14:36

Recebida a denúncia
26/06/2020 11:22

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2020 04:20:00, 12ª Vara Criminal.
24/06/2020 15:19

Conclusos para decisão
24/06/2020 14:29

Mudança de Classe Processual
24/06/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 19:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2020 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2020 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2020 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2020 13:48

Expedição de Certidão.
23/06/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/06/2020 13:36

Mudança de Classe Processual
23/06/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 12:00

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
19/06/2020 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2020 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2020 22:06

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2020 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 18:57

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:30

Expedição de Mandado.
17/06/2020 16:30

Expedição de Mandado.
17/06/2020 16:07

Decisão
17/06/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 15:17

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/06/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/06/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/06/2020 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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