05/09/2025 12:07

Informação
18/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:19

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:24

Prazo
31/07/2025 13:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:53

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 15:23

Acórdão registrado
28/07/2025 13:50

Julgado virtualmente
25/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:34

Recebidos os autos do MP
14/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:26

Parecer - Prazo - 10 Dias
30/04/2025 11:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
30/04/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 11:03

Processo Cadastrado
22/04/2025 18:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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