12/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011235-39.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fabio Lucas de Brito - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Fabio Lucas de Brito, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: FABIO PEREIRA BUENO (OAB 323538/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 10:28

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:12

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011235-39.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Fabio Lucas de Brito - Requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando Fabio Lucas de Brito, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, acompanhado do Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia).

Int. - ADV: FABIO PEREIRA BUENO (OAB 323538/SP)
20/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 01:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 22:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:18

Apensado ao processo
13/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
01/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:47

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:04

Declarada a Remição
11/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:09

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:08

Expedição de Ofício.
25/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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