TJSP - 1014830-81.2024.8.26.0011
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Pinheiros
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014830-81.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Leônidas Motta Ferreira - TURKISH AIRLINES INC - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 3.948,28.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.
Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995.
Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.
Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.
Local e data registrados eletronicamente.
P.
R.
I.
C. - ADV: ISABELLA PARI BORTOLOTI (OAB 430946/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP) -
20/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 01:26
Julgada Procedente a Ação
-
04/08/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 08:38
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 15:56
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
14/05/2025 15:51
Audiência Realizada Inexitosa
-
14/05/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
23/04/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 13:27
Ato ordinatório
-
03/02/2025 13:16
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
11/12/2024 22:34
Juntada de Petição de Réplica
-
02/10/2024 23:02
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2024 08:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2024 11:32
Juntada de Certidão
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11/09/2024 06:14
Expedição de Carta.
-
11/09/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 23:33
Recebida a Petição Inicial
-
09/09/2024 07:48
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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