28/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059688-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Leite Saraiva Filho - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos. 1.

Passo à análise do pedido liminar.

A matéria objeto da lide possui tese vinculante fixada pelo C.

STJ no Tema 952: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

A contestação apresentada pela requerida não veio instruída com cópia do contrato, impedindo com isso a aferição da previsão contratual do reajuste etário (autor também não juntou o contrato, afirmando não mais possuir sua via), e tampouco apresentou justificativa ou base atuarial para o índice de reajuste aplicado, não se desincumbindo do ônus processual.

Nesse cenário, há probabilidade do direito da autora, assim como risco de dano de difícil reparação considerando o vultoso reajuste implantado.

Por esses motivos, defiro a liminar para suspender o reajuste por faixa etária aplicado (59 anos) a partir de 04/2025, devendo incidir apenas o reajuste anual autorizado pela ANS.

Deve a requerida providenciar o cumprimento a partir do mês 09/2025, procedendo à compensação dos valores proporcionais cobrados a maior desde 04/25, sob pena de multa a ser arbitrada. 2.

Em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos.

Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão.

Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo.

Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), AKIKO RIBEIRO MITSUMORI (OAB 24556/DF)
21/08/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:21

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
01/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015531-59.2024.8.26.0361

Luiz Gonzaga dos Santos

Patricia de Siqueira Parisi

Advogado: Michelle Sakamoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 4000370-45.2025.8.26.0450

Willian Comercio de Materiais para Const...

Antonio Marcos Saracchini

Advogado: Bruna Rodrigues de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0025287-85.2025.8.26.0002

Banco Santander

Cofer Comercio de Ferros e Materiais Par...

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 4010985-77.2025.8.26.0100

Florisbela da Silva Macedo

Monise Macedo dos Santos

Advogado: Priscila Jovine Tripiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1018101-18.2024.8.26.0361

Francisco de Assis Silva

Maria Jose Alves dos Santos

Advogado: Osmar Molina Teles Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 16:30

Exibir Processo