18/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523516-96.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUGUSTO RIBEIRO COSTA - Providencie a defesa, em 48 horas, a juntada dos documentos mencionados às fls. 204/212.

Decorrido, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. - ADV: NELSON NAVARAUSKY JUNIOR (OAB 439218/SP)
12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
11/09/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:32

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:31

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:31

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:31

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:07

Evoluída a classe de 279 para 300
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523516-96.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUGUSTO RIBEIRO COSTA - 1.

Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao acusado, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 3.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13H30MIN.

Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 4.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que este Juízo somente designará data de audiência com a respectiva citação nos autos.

Além disso, deverá o Oficial de Justiça juntar nos autos previamente a data agendada junto ao estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 5.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 6.

Havendo corréu solto, caso não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7.

Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida em comarca não contígua neste estado, providencie-se, desde logo, o agendamento de sala passiva para sua oitiva e o respectivo mandado para sua intimação.

No caso de vítima ou testemunha residente em outro estado da federação, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8.

Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 9.

Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se o Diretor do IC solicitando a remessa no prazo de 48 horas para que não haja prejuízo na audiência designada. 10.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 11.

Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NELSON NAVARAUSKY JUNIOR (OAB 439218/SP)
27/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
26/08/2025 14:01

Recebida a denúncia
25/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523516-96.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUGUSTO RIBEIRO COSTA -

Vistos. 1) Fls. 84/85 e 99: Defiro, se em termos, a habilitação e o acesso aos autos via portal e-SAJ, tendo em vista se tratar de Inquérito digital, observado o disposto no artigo 7º, §10, da Lei 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob Segredo de Justiça, caso em que deverá o defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito.

Cadastre-se, conforme o caso. 2) Fls. 86/98 e 125/126: Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de AUGUSTO RIBEIRO COSTA.

Sem prejuízo, oficie-se à SAP para que providencie tratamento médico ao preso AUGUSTO RIBEIRO COSTA.

Instrua-se com cópia das receitas e laudos medicos de fls. 104/112. 3) Por fim, acostado o Relatório Final às fls. 119/124, abra-se vista ao Ministério Público (Promotor de Justiça Natural) para que ofereça denúncia ou oportuna manifestação, no prazo legal do artigo 54 da Lei nº 11.343/06. - ADV: NELSON NAVARAUSKY JUNIOR (OAB 439218/SP)
22/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2025 09:06

Protocolo Juntado
21/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 16:25

Evoluída a classe de 279 para 300
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:07

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:06

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:46

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:40

Mudança de Magistrado
15/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/08/2025 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1516572-78.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Felipe Alves Pinho do Nascimento

Advogado: Vivian Marconi da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 4004813-77.2025.8.26.0114

Jennifer Andrade Monetta Nunes

Genics Medicina Reprodutiva e Genomica

Advogado: Carolina Regina Sartori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1519651-65.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Juarez Jose de Souza

Advogado: Joao Victor Oblesrczuk Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 4002788-32.2025.8.26.0554

Irene Schmidt

Banco do Brasil S/A

Advogado: Euclydes Guelssi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000252-09.2024.8.26.0466

Supermercados Carneiro LTDA.

Felipe Correia de Araujo

Advogado: Luiz Paulo Sales Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 18:26

Exibir Processo