21/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001422-50.2023.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Lucien Aparecido Borin - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os litígios judiciais referentes à acidente de trabalho estão isentos dos ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 129 da Lei de Benefícios, Súmula 110 C.

STF e art. 7º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/03.

Portanto, fica o autor, independentemente de sua condição financeira, isento do pagamento de quaisquer custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios.

Finalmente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024).

Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais em favor do expert nomeado, se o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Pontal, 19 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAIKEO SICCHIERI MANFRIM (OAB 317550/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 19:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 22:21

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 22:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 06:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 06:57

Conclusos para despacho
21/05/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial
06/11/2023 06:58

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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