01/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
13/02/2025 12:22

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 00:27

Suspensão do Prazo
09/10/2024 13:03

Incidente Processual Instaurado
06/10/2024 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
24/09/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 23:55

Suspensão do Prazo
09/12/2023 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2023 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 14:19

Documento Juntado
08/11/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:33

Remetido ao DJE
06/11/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:41

Petição Juntada
03/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:30

Petição Juntada
03/09/2023 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Stoppa (OAB 108248/SP) Processo 0000853-98.2018.8.26.0512 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geraldo Batista Lins - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Geraldo Batista Lins em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Intimada, a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 65/71), sobre a qual o exequente se manifestou às fls. 113/114.

Sobreveio sentença às fls. 125/126, em que o Juízo reconheceu excesso de execução, acolhendo os cálculos apresentados pelo INSS e determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 193.078,82 (ao invés dos R$ 262.803,50 inicialmente pleiteados), considerando que o C.

Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E", ao passo que "os juros incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança".

Inconformado, o exequente apelou; o recurso, no entanto, não foi conhecido pelo E.

Tribunal de Justiça, uma vez que a parte teria optado por via recursal inadequada, já que o pronunciamento judicial de fls. 125/126 tratar-se-ia de "de decisão interlocutória, que, contudo, foi impugnada pelo recorrente por meio de apelação, recurso que não se presta a este fim" (fl. 161).

Quando do retorno dos autos, o exequente, uma vez mais (fls. 174/175), manifestou seu inconformismo com a decisão que reconheceu excesso de execução, já que teria sido proferida com base no pressuposto de que o exequente teria se valido dos índices de TR, quando, na verdade, foi a executada que elaborou o cálculo da correção monetária dessa forma.

Instada a se manifestar, a executada (fl. 179) limitou-se a argumentar que o exequente estaria buscando a modificação da decisão pela via inadequada. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Observo que o exequente impugnou a decisão de fls. 125/126 por via inadequada (apelação) induzido por erro do próprio Juízo, que categorizou a peça processual como "sentença".

A despeito de inexistir no pronunciamento judicial questionado qualquer menção à extinção do processo o que deixaria livre de dúvidas o equívoco cometido pelo magistrado a quo, pois a decretação da extinção caracterizaria cabalmente o proferimento de sentença e do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo exequente, é preciso analisar os autos sob a luz da boa-fé processual.

Assim, ainda que o E.

Tribunal de Justiça tenha deixado de aplicar o princípio da fungibilidade recursal (art. 283, caput e parágrafo único do CPC) com base no cometimento de erro grosseiro do recorrente, é de se considerar,

por outro lado, o deslize cometido pelo próprio Juízo de primeiro grau, o qual, respeitados entendimentos em sentido contrário ,ensejou a prática de erro justificável e não grosseiro da parte.

Nessa esteira, observemos o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

APELAÇÃO.

DENOMINAÇÃO.

EQUÍVOCO.

ERRO MATERIAL.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INCIDÊNCIA.[...] 4.

Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5.

No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6.

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7.

O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 8.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial[...]14.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019).

Por todo o exposto, posso concluir que a parte exequente fora duplamente prejudicada: primeiro, pela conduta do próprio juízo ao registrar o pronunciamento de fls. 125/126 com o nomen juris incorreto, o que ensejou a inadequada interposição de recuso de apelação; e, segundo, pelo não recebimento dos embargos de declaração (fl. 137), cuja análise mais aprofundada teria evitado, inclusive, a remessa da discussão para o segundo grau de jurisdição.

Por todo o exposto, forçoso concluir que a insurgência da parte exequente tem sim razão de ser. É que a executada, em sua impugnação de fls. 65/71, alegou que o exequente havia deixado de aplicar "a TR em todo o período de cálculo" (fl. 66).

Em sede de réplica (fls. 113/114), o exequente defendeu que não haveria que se aplicar a TR para a atualização monetária, e que o índice aplicável no caso seria o IPCA-E.

A despeito disso, o Juízo entendeu o contrário isto é, que o exequente havia utilizado a TR ao invés do IPCA-E , reconhecendo, com base em premissa equivocada, o excesso de execução.

Já em sede dos embargos de declaração, o exequente avisou ao Juízo que seus cálculos haviam considerado, para a correção monetária, os indexadores do IPCA-E, mas o recurso fora rejeitado (fl. 137), pois o magistrado entendeu que o recorrente estaria pretendendo a mera reforma da decisão.

De rigor, portanto, o acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciados no valor total de R$ 262.803,50 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos), até julho/2018.

Ante a sucumbência da executada, condeno-a ao pagamento das verbas de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação que exceder a 200 (duzentos) salários mínimos, com fundamento no inciso II do mesmo dispositivo legal.

Com a publicação desta decisão para as partes, certifique a serventia o respectivo decurso de prazo.

Cumprido o acima, intime-se o autor para que providencie a instauração de incidente digital para expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias, observando rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014 da E.

Presidência e os Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. ao disposto no art. 534, §3º, II, do CPC.
24/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
10/05/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 14:24

Petição Juntada
09/05/2023 00:00

Remetido ao DJE
08/05/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:20

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:12

Petição Juntada
30/01/2023 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
16/12/2022 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:36

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/10/2022 12:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/10/2022 12:26

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2022 12:16

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2022 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:00

Remetido ao DJE
07/07/2022 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2022 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:33

Petição Juntada
28/08/2021 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2021 14:32

Apelação/Razões Juntada
17/08/2021 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 00:02

Remetido ao DJE
11/08/2021 15:53

Decisão
10/08/2021 23:11

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:57

Decurso de Prazo
15/04/2021 21:13

Suspensão do Prazo
15/04/2021 16:43

Petição Juntada
13/04/2021 21:15

Suspensão do Prazo
13/04/2021 04:12

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:14

Suspensão do Prazo
29/03/2021 21:14

Suspensão do Prazo
20/03/2021 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2021 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 12:21

Remetido ao DJE
18/01/2021 16:49

Proferido Despacho
17/01/2021 17:47

Conclusos para decisão
10/11/2020 23:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2020 16:43

Petição Juntada
03/09/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 11:13

Remetido ao DJE
25/08/2020 13:49

Julgada Procedente a Ação
25/08/2020 11:00

Conclusos para decisão
14/04/2020 00:00

Proferido Despacho
13/04/2020 13:32

Conclusos para decisão
03/03/2020 15:35

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2020 18:27

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2020 11:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
29/01/2020 11:14

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:33

Remetido ao DJE
25/11/2019 17:00

Proferido Despacho
22/11/2019 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2019 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2019 17:03

Petição Juntada
14/08/2019 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 11:06

Remetido ao DJE
18/07/2019 11:33

Proferido Despacho
05/07/2019 18:17

Conclusos para despacho
26/03/2019 00:00

Proferido Despacho
25/03/2019 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2019 17:21

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
01/02/2019 11:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
01/02/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 10:13

Remetido ao DJE
29/01/2019 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 10:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
09/11/2018 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2018 18:57

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2018 18:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 11:40

Remetido ao DJE
31/10/2018 16:44

Decisão
20/09/2018 09:36

Conclusos para decisão
13/09/2018 17:12

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
10/09/2018 16:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 15:20

Remetido ao DJE
31/08/2018 16:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
31/08/2018 13:22

Conclusos para decisão
31/08/2018 13:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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