TJSP - 1524310-25.2022.8.26.0228

1ª instância - 01 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODOLFO JOSE DE ARAUJO

CPF *27.***.*63-09

RAPHAEL DE SOUZA RIZATTO

CPF *76.***.*67-71

THIAGO XAVIER DOS SANTOS ALVES

CPF *76.***.*53-64

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA SANTOS

CPF *00.***.*07-24

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUIZA CARLA FABIO

OAB: 429934/SP

CPF *35.***.*75-82

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

OAB: 440096/SP

CPF *46.***.*72-69

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA

OAB: 384559/SP

CPF *78.***.*25-95

Terceiro

Partes

CASAS BAHIA

CNPJ:

IVANETE DOS SANTOS BISPO

CPF *88.***.*25-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GABRIELLE OLIVEIRA SILVA

FRANCIEL JUNIOR SANTOS FERREIRA

CPF *29.***.*60-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiza Carla Fabio (OAB 429934/SP), Jaqueline Almeida de Jesus (OAB 440096/SP) Processo 1524310-25.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODOLFO JOSE DE ARAUJO, RAPHAEL DE SOUZA RIZATTO -

    Vistos. 1.

    Fls. 423: Tendo em vista que o v.

    Acórdão negou provimento aos apelos defensivos, comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

    Expeçam-se guias de recolhimento definitivas ou ofícios em aditamento.

    Se necessário, expeça-se mandado de prisão e, oportunamente, a respectiva guia. 2.

    Em que pese o disposto no artigo 51 do CP, mas em respeito às NSCGJ, intimem-se os réus para pagamento da multa, no prazo de dez dias.

    Decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se o que disposto no artigo 480-A das NSCGJ, expedindo-se certidão de sentença (Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença. §1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag.

    Execução Pena de Multa". §2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo.

    A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. §3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. §4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22 - Baixa Definitiva). 3.

    Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Int. e Cump.

  • 24/08/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/04/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/03/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/03/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/03/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 08:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:19

    Protocolizada Petição

  • 24/02/2023 01:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/02/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 15:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 17:21

    Expedição de Alvará.

  • 15/02/2023 17:08

    Expedição de Alvará.

  • 15/02/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2023 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/02/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/02/2023 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 11:48

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 19:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/02/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 09:07

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 09:07

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 09:07

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2023 15:15

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 10/01/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2022 09:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2022 21:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 21:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 21:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 14:18

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 07/12/2022 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:04

    Protocolizada Petição

  • 05/12/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2022 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 21:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 16:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2023 04:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 09/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 08:59

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/11/2022 08:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/11/2022 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/11/2022 02:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/11/2022 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/11/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/10/2022 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 14:28

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2022 14:28

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2022 14:28

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 14:18

    Expedição de Alvará.

  • 28/10/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 13:38

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 28/10/2022 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2022 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2022 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 06:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 19:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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