21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001097-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucinda Guimarães da Cruz -

Vistos. 1.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2.

Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4.

Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araçatuba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Nei Campelo Cabral.

A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

A z.

Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos.

Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares.

Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 5.

Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior.

Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
20/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:37

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:30

Autos no Prazo
01/04/2025 03:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:49

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:10

Conclusos para decisão
09/02/2025 22:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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