09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535773-08.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - FELLIPE JASIULIONIS CASSARES -

Vistos.

Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal que autorizam a rejeição da peça inicial acusatória, e havendo justa causa para a Ação Penal, esta entendida como prova da materialidade e indícios de autoria da(s) infração(ões) penal(is), e preenchidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada em desfavor de FELLIPE JASIULIONIS CASSARES.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt comunicando o recebimento da denúncia.

Providencie o Cartório a Folha de Antecedentes e Certidões criminais atualizadas do réu.

Tendo em vista que o réu constituiu defensor nos autos, o que demonstra a sua ciência inequívoca da ação, dou-o por citado e determino o regular processamento do feito.

Defiro em favor da vítima Bianca Farrah Céspede Aien as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006, que obrigam o denunciado Fellipe Jasiulionis Cassares consistentes em i) proibição de o requerido aproximar-se da ofendida, dela devendo manter distância mínima de 150 metros; ii) proibição de o requerido manter contato com a vítima, por qualquer meio (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta, redes sociais e, inclusive, interposta pessoa); e iii) proibição de o requerido frequentar a residência da vítima e o local de estudo/trabalho dela.

Oficie-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia/Distrito Policial de origem, comunicando-se a concessão de medidas protetivas de urgência.

Intime-se a vítima.

Advirto o réu de que, caso desrespeite esta ordem judicial, será preso, conforme autoriza a legislação.

Intime-se a defesa para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAYANA DO S.

SERRA PATOJA (OAB 19609/RN)
08/09/2025 22:28

Expedição de Ofício.
08/09/2025 22:28

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:00

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:38

Recebida a denúncia
05/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1535773-08.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - FELLIPE JASIULIONIS CASSARES -

Vistos. - ADV: THAYANA DO S.

SERRA PATOJA (OAB 19609/RN)
21/08/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 22:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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