TJSP - 4000045-45.2025.8.26.0232

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000045-45.2025.8.26.0232/SP AUTOR: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHOADVOGADO(A): RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO O Eg.

Conselho Superior da Magistratura autorizou, por meio de decisão exarada nos autos do processo nº 3.506/2019 (DJE 3/2/2021, p. 56), o processamento dos feitos da Lei nº 9.099/1995 por esta Vara Única da Comarca de Cesário Lange.

Por conseguinte, adoto o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis no presente caso, com todas as normas aplicáveis.

Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2025 às 10:00, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams.  Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de remuneração, por hora, o que faço com o fundamento nos artigo 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.  A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871 Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência.

Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato.

No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual.

No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de <tipo de audiência> - <Vara>  <Processo nº>  <data e horário agendados>.

CITE-SE a parte requerida para que participe da audiência, acompanhado de seu advogado se desejar, devendo o senhor Oficial de Justiça indagar ao requerido o seu e-mail para envio do link da audiência.  Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação.

A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330).     

Processo 4000045-45.2025.8.26.0232 distribuido para Vara Única da Comarca de Cesário Lange na data de 14/08/2025.