05/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 03:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017198-09.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jussier dos Santos e Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por ausência de comprovação do nexo causal entre o alegado acidente e a atividade laboral desenvolvida pelo autor.

Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044.

No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide.

Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais.

Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação acidentária.

Acidente típico.

Sentença de improcedência.

Redução da capacidade laboral não verificada.

Benefício indevido.

Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais.

Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ.

Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual.

Sentença mantida.

Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023).

Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:08

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:07

Expedição de Mandado.
28/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
17/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
29/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
04/03/2025 02:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:19

Ato ordinatório
20/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 11:03

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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