TJSP - 1005825-28.2025.8.26.0196
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 02:50
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005825-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Terezinha do Carmo Vasconsellos -
Vistos. 1.
Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.
Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.
A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.
Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente.
Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.
Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.
Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio em Circunscrição Judiciária pertencente à 6ª RAJ - Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais.
A z.
Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.
A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.
A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.
Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.
Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.
Laudo em 30 dias.
Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.
Na sequência, tornem os autos conclusos. 3.
Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.
Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.
Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior.
Intimem-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP) -
20/08/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:18
Recebida a Petição Inicial
-
03/07/2025 15:02
Conclusos para despacho
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24/06/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 01:28
Determinada a emenda à inicial
-
04/06/2025 22:27
Conclusos para decisão
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03/06/2025 17:53
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 01:48
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/04/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 18:16
Conclusos para decisão
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09/04/2025 11:25
Conclusos para despacho
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09/04/2025 10:54
Conclusos para despacho
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09/04/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 10:21
Recebidos os autos do Outro Foro
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18/03/2025 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/03/2025 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/03/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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17/03/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/03/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:35
Declarada incompetência
-
13/03/2025 08:10
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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