TJSP - 1059299-11.2025.8.26.0002
1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:37
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:18
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1059299-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo Pinto Nascimento -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos.
A propósito, de início tem-se que o autor contratou financiamento para aquisição de veículo, declarou à instituição financeira que possuía renda mensal de R$ 6.000,00 (quadro A1, fls. 42) e se comprometeu ao pagamento mensal de parcelas no valor de R$ 1.525,96, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.
Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP) -
22/08/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:51
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:13
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:36
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 18:03
Determinada a emenda à inicial
-
31/07/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 18:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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