29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002435-90.2025.8.26.0004/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2.

Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a).

Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3.

Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4.

Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5.

Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial – bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias. 6.

Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 8.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA.

Int.
27/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 09:06

Expedição de Mandado - Prioridade - 4RGCEMAN
21/08/2025 14:29

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 11:21

Juntada de Petição
21/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 23855, Subguia 23357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
21/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 23854, Subguia 23356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 592,52
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002435-90.2025.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 14/08/2025.
18/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:36

Determinada a intimação
14/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:09

Link para pagamento - Guia: 23855, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23357&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 08:09

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 23855 - R$ 111,06
14/08/2025 08:09

Link para pagamento - Guia: 23854, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23356&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 08:09

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 23854 - R$ 592,52
14/08/2025 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004970-49.2025.8.26.0196

Claudia Regina Manoel Campos

Arildo de Carvalho

Advogado: Thayla Cristiano de Carvalho Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 4002693-52.2025.8.26.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Elenice Clementino Gomes

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1026547-54.2023.8.26.0196

Cafe Brasil Industria, Comercio, Importa...

Luiz Alberto Guiral

Advogado: Natalia Maria Tiburcio Parreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1029655-96.2020.8.26.0002

Banco J. Safra S/A

Luiz Vanderlei dos Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2020 10:47

Exibir Processo

Processo nº 4005250-69.2025.8.26.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Vinicius Dantas Nesanovis

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 08:13

Exibir Processo