03/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000635-39.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB SP353382)ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596)AGRAVADO: PATRICIO LOPEZADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) Magistrado: RAMON MATEO JÚNIOR Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão dos autos de origem, que concedeu a antecipação da tutela, para suspender a aplicação do índice de reajuste de 39,90% aplicado neste ano de 2025, determinando a reemissão dos boletos de cobrança, aplicando apenas o índice autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares.

A parte ré, ora agravante, sustenta a legalidade do reajuste aplicado, em razão da natureza do contrato, de adesão coletivo, de forma que o reajuste aplicado segue o que foi definido no momento da contratação.

Sustenta, ainda, a inexistência de prova de risco, vez que a parte agravante pode arcar com o reajuste aplicado até o deslinde da demanda.

Aduz que o reajuste se baseia na sinistralidade e no VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares.

Pleiteia pela revogação da tutela concedida, com a concessão de efeito suspensivo.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 995, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, para a concessão do pleiteado efeito suspensivo.

Cediço que os índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares não se aplicam aos contratos coletivos, sendo possível a aplicação em razão da sinistralidade e no VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares), sendo, contudo, necessária a demonstração dos cálculos, que demandam demonstração dos cálculos e dos documentos atuariais, não sendo possível a simples imposição do índice ao consumidor, sem a devida justificativa.

Da análise da contestação apresentada verifica-se que a despeito de apresentação de pareceres atuariais, esses documentos trazem conteúdo genérico, sem a devida demonstração documental da origem dos valores indicados, o que demonstra a fragilidade do índice aplicado, fazendo-se necessária a realização de perícia técnica para a verificação da regularidade do reajuste aplicado.

Assim, a substituição provisória pelo índice autorizado pela ANS atende ao princípios norteadores da relação de consumo existentes entre as partes, porquanto incumbe à agravante a demonstração da regularidade do índica aplicado, observando-se que, em caso de improcedência da demanda, nada obsta a cobrança de eventual diferença, caso constatada a correção do reajuste aplicado.

Assim, ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, fica indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se para apresentação de contraminuta.

Int.
01/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0604S -> UPJ
28/08/2025 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000635-39.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Privado - 6ª Câmara de Direito Privado na data de 21/08/2025.
21/08/2025 16:48

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV0604S
21/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (18/08/2025). Guia: 23098 Situação: Baixado.
21/08/2025 14:30

Remessa Interna para Revisão - CPRV0604S -> DCDP
21/08/2025 14:30

Distribuído por prevenção - Ref. ao(s) evento(s) 4, 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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