TJSP - 1001227-14.2025.8.26.0040

Processo 1001227-14.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Andre Ricardo Ferreira - Vistos, Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

A decisão de fls. 19/20 determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, apresentando cópia de seus documentos e de eventual cônjuge, tais como comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício.

Em resposta, o autor apresentou a petição de emenda à inicial em fls. 24, juntando os documentos de fls. 25/36.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade , a qual pode ser afastada por elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

No presente caso, a análise dos autos revela que o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial, o que obsta a concessão do benefício.

Conforme se verifica, o autor, que se declara casado na petição inicial, foi expressamente intimado a apresentar comprovantes de renda e extratos bancários não apenas seus, mas também de seu cônjuge , além da última declaração do imposto de renda.

Contudo, limitou-se a juntar cópia de sua Carteira de Trabalho, onde não constam os contratos de trabalho registrados com eventuais encerramentos (fls. 25/27), e extratos de sua conta bancária pessoal (fls. 28/36).

O requerente não apresentou qualquer documento referente à sua esposa, Sra.

Edvania de Freitas Bonifacio Ferreira, que compõe o núcleo familiar conforme indicado no parecer social de fls. 18, nem a declaração de imposto de renda.

A ausência de tais documentos é impeditiva para uma análise completa da real situação financeira da entidade familiar.

Os extratos bancários do autor (fls. 28/36), embora demonstrem saldo baixo, revelam uma movimentação financeira expressiva e constante, com inúmeros créditos via PIX provenientes de sua cônjuge ("Edivani" ou "EDIVANI"), o que sugere a existência de renda familiar cuja extensão este juízo foi impedido de aferir.

A omissão em apresentar a documentação completa, conforme determinado, impede a verificação da alegada insuficiência de recursos do núcleo familiar como um todo.

Oportunizado o direito de comprovar a necessidade da benesse, o autor deixou de atender ao comando judicial em sua integralidade.

A concessão da gratuidade exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação, especialmente quando há indícios que a contradizem e uma determinação específica para a juntada de documentos não é plenamente atendida.

Ante o exposto, por não ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira nos moldes da decisão de fls. 19/20, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP)