TJSP - 1002397-55.2024.8.26.0040
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002397-55.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos.
A parte exequente pede acesso a dados pessoais da parte executada para eventual penhora mensal de percentual sobre salário ou sobre benefício previdenciário da parte executada: indefiro.
Fundamento: o salário é impenhorável, salvo em duas hipóteses previstas pela lei: para pagamento de prestação alimentícia e na parte que ultrapassar 50 Salários mínimos.
Abaixo disso, não pode ser deferido exatamente porque os valores, inclusive os honorários advocatícios, não são prestação alimentícias, conforme julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivosdo C.
STJ.
Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias.
Se inerte, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) -
08/09/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002397-55.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.
Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br).
Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis.
No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) -
01/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 08:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002397-55.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos.
Defiro a realização de pesquisas pelos sistemas informatizados.
Pelo sistema Renajud foi feita pesquisa e não foram encontrados veículos.
Nos termos do Provimento CG nº 21/2018, providencie a serventia juntada das informações obtidas através do Infojud aos autos, passando a tramitar em segredo de justiça.
Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias.
Se inerte, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo do 921, § 1º, CPC.
Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) -
19/08/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 05:32
Bloqueio/penhora on line
-
18/08/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 05:41
Bloqueio/penhora on line
-
25/06/2025 11:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 15:21
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 06:00
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 08:36
Expedição de Carta.
-
29/05/2025 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2025 08:31
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 08:31
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/01/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2024 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 04:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 15:00
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 15:00
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 14:59
Recebida a Petição Inicial
-
29/11/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 23:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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